POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
- CONTEXTUALIZAÇÃO
A finalidade da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é estabelecer diretrizes sobre como gerenciar atividades e operações de tratamento de dados pessoais existentes/armazenados na TNAH SOLUÇÕES. O presente documento faz parte do programa de Compliance da TNAH SOLUÇÕES com relação a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e às demais que abordam sobre o tema.
Diante da importância e necessidade de se adequar as suas operações de tratamentos de dados pessoais a uma nova e ampla regulação sobre o tema (LGPD), a TNAH SOLUÇÕES tem tomado medidas a fim de ficar em conformidade à lei.
Na condução das atividades previstas no seu contrato social, a TNAH SOLUÇÕES realiza operações de tratamento de dados pessoais procurando sempre o melhor interesse dos titulares dos dados pessoais, todavia, sempre respeitando os seus direitos e se empenhando no cumprimento das regras de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis.
O desenvolvimento de Compliance regulatório que culminará no Programa de Conformidade da LGPD envolve um trabalho de interpretação da Lei para definição de obrigações legais, diagnósticos dos fatos pertinentes e relevantes para a sua aplicação e levantamento de fluxos e processos que contribuem ou não para que os fatos estejam de acordo com o documento legal.
- CONCEITOS/DEFINIÇÕES
Agentes de Tratamento de Dados Pessoais: Trata-se do controlador e operador de dados pessoais.
Anonimização: (inciso XI, art. 5º/LGPD) – é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Ressalta-se que o dado anonimizado não é considerado dado pessoal para fins da LGPD.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Trata-se de um órgão da administração pública responsável por implementar, zelar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional. A ANPD foi instituída pela LGPD como órgão da administração pública federal com autonomia técnica, integrante da Presidência da República, definido a sua natureza como transitória e passível de transformação pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.
Controladores de dados pessoais: São pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, no qual competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dados pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Também são considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural.
Dados pessoais sensíveis: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a pessoa natural.
Encarregado ou Data Protection Officer (DPO): Pessoa física ou jurídica indicada pelo Agente de Tratamento para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Será responsável pela implementação do Programa de Conformidade às leis de proteção de dados pessoais e condução das atividades relacionadas à proteção de dados pessoais no Sistema de Controles Internos e de conformidade da TNAH SOLUÇÕES.
Fornecedores: No contexto da TNAH SOLUÇÕES são considerados fornecedores os outros terceiros contratados e subcontratados, pessoa física ou jurídica, não enquadrados como parceiros comerciais.
Garantia da segurança dos dados: A TNAH SOLUÇÕES adota todas as medidas técnicas de segurança e boas práticas de Data Protection a fim de não comprometer a segurança das informações.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Diploma normativo (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, tendo como objetivo defender os titulares de dados pessoais e ao mesmo tempo permitir o uso dos dados para finalidades diversas, equilibrando interesses e harmonizando a proteção da pessoa humana com o desenvolvimento tecnológico e econômico.
Operador de dados pessoais: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Parceiros Comerciais: No contexto da TNAH SOLUÇÕES, são considerados parceiros comerciais os terceiros contratados, sejam eles pessoa física ou jurídica, que atuam em seu nome: Consultores, Conveniados e Agentes Comerciais (aqueles que indicam atividades em que a TNAH SOLUÇÕES pode atuar como contratada).
Terceiros: É toda pessoa física ou jurídica contratada pela TNAH SOLUÇÕES para desenvolver ou auxiliar no desenvolvimento de suas atividades, tanto na qualidade de fornecedores de bens ou serviços, como de parceiros comerciais.
Titular de dados pessoais: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento de dados pessoais: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Unidade TNAH SOLUÇÕES: Sua estrutura física está situada na Rua João Planincheck 657, Nova Brasília, Jaraguá do Sul/SC, 89.252-220. A TNAH SOLUÇÕES está presente nas plataformas digitais através do site oficial da empresa.
- ESCOPO
A presente Política estabelece as diretrizes da TNAH SOLUÇÕES para resguardo e uso de dados pessoais que venham a ser tratados em suas atividades, tendo como referência a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, entre outras normas nacionais e internacionais relativas à privacidade e proteção de dados pessoais, com especial atenção à General Data Protection Regulation.
- APLICABILIDADE
A Política de Privacidade da TNAH SOLUÇÕES estabelece diretrizes e regras par que seus destinatários compreendam e cumpram as legislações que versam sobre proteção de dados pessoais em todas as interações com atuais e futuros titulares de dados pessoais, terceiros e agentes de tratamento de dados pessoais externos à empresa TNAH SOLUÇÕES no âmbito de suas atividades.
As informações abarcadas pela Política de Privacidade da TNAH SOLUÇÕES incluem todos os dados detidos, usados ou transmitidos pela ou em nome da empresa, em qualquer tipo de mídia. Isso inclui dados pessoais registrados em papel, mantidos em sistemas de computador ou dispositivos portáteis, bem como dados pessoais transmitidos oralmente.
- DESTINATÁRIOS
Esta Política se aplica: (a) aos empregados da TNAH SOLUÇÕES; (b) a todos os terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas que atuam para ou em nome da TNAH SOLUÇÕES em operações que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo das atividades conduzidas pela TNAH SOLUÇÕES; (d) aos agentes de tratamento de dados pessoais externos à TNAH SOLUÇÕES que de qualquer forma se relacionem com a empresa; e (d) aos titulares de dados pessoais, cujos dados são tratados pela TNAH SOLUÇÕES.
A adesão ao programa de conformidade da TNAH SOLUÇÕES às leis de proteção de dados pessoais e aos diplomas normativos dele decorrentes, Programa de Conformidade da LGPD, incluindo a presente Política, é obrigatória a todos os destinatários acima indicados na medida em que se relacionam à TNAH SOLUÇÕES. Todas as operações que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo das atividades conduzidas pela empresa TNAH SOLUÇÕES estão sujeitas a tais normativas.
- OBJETIVOS
A Política de Privacidade da TNAH SOLUÇÕES foi criada para demonstrar nosso compromisso com a segurança e a privacidade de informações coletadas dos titulares de dados pessoais, sejam elas feitas de forma física ou digital. Qualquer indivíduo pode visitar este website e conhecer os serviços que oferecemos, obter informações e notícias, sem fornecer informações pessoais. Caso você tenha interesse em nossos serviços e queira orçar ou realizar uma compra online fornecendo informação, essa política procura esclarecer como a coletamos e tratamos suas informações individuais.
Quaisquer informações que os usuários passarem serão coletadas e guardadas de acordo com padrões rígidos de segurança, confidencialidade e com observância a LGPD.
As informações pessoais que nos forem passadas pelos usuários serão coletadas por meios éticos e legais, podendo ter um ou mais propósitos, sobre os quais os usuários serão informados.
São objetivos da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da TNAH SOLUÇÕES:
a) Estabelecer as diretrizes e responsabilidades da TNAH SOLUÇÕES que assegurem e reforcem o compromisso da empresa com o cumprimento das legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis;
b) Descrever as regras a serem seguidas na condução das atividades e operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela TNAH SOLUÇÕES e pelos destinatários desta Política, no âmbito das atividades da empresa TNAH SOLUÇÕES, que garantem a sua conformidade com as legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis e, em especial, com a LGPD.
- PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A TNAH SOLUÇÕES cumprirá com os seguintes princípios de proteção de dados pessoais quando do tratamento de dados pessoais:
a) Adequação: a TNAH SOLUÇÕES realizará o tratamento de dados pessoais de forma compatível com as finalidades informadas ao titular de dados, e de acordo com o contexto do tratamento;
b) Finalidade: a TNAH SOLUÇÕES realizará o tratamento de dados pessoais apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular de dados pessoais, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
c) Livre Acesso: Será garantido pela TNAH SOLUÇÕES aos titulares de dados pessoais a consulta facilitada sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados;
d) Não Discriminação: Não será permitido pela TNAH SOLUÇÕES a realização de tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
e) Necessidade: a TNAH SOLUÇÕES realizará o tratamento de dados pessoais limitando-se ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento;
f) Prevenção: A empresa TNAH SOLUÇÕES se compromete em adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
g) Qualidade dos Dados: A empresa TNAH SOLUÇÕES em conformidade com os padrões exigidos pela LGPD e o compromisso com os dados do usuário, garantirá aos titulares de dados pessoais, a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
h) Responsabilidade e Prestação de Contas: A TNAH SOLUÇÕES se compromete a demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, e a eficácia dessas medidas;
i) Segurança: a TNAH SOLUÇÕES utilizará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
j) Transparência: a TNAH SOLUÇÕES garantirá, aos titulares de dados pessoais, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento de dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial;
- BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades conduzidas pela TNAH SOLUÇÕES terão uma base legal que legitime a sua realização, com estipulação da finalidade e designação dos responsáveis pelo tratamento.
A realização de operações de tratamento de dados pessoais pela TNAH SOLUÇÕES poderá ser realizada:
a) Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular de dados pessoais;
b) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
c) Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
d) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular de dados pessoais;
e) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
f) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiros;
g) Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
h) Quando necessário para atender aos interesses legítimos da TNAH SOLUÇÕES ou de terceiros;
i) Para a proteção do crédito.
A TNAH SOLUÇÕES realizará registros de suas operações de tratamento a partir de categorias de tratamento, cada uma delas descritas a partir de sua (s) finalidade (s), servindo de auxílio e suporte para a sua avaliação periódica sobre conformidade com o quadro regulatório da proteção de dados pessoais.
Os registros das operações de tratamento de dados pessoais poderão ser consultados pelo titular dos dados pessoais, bem como por autoridades públicas competentes para o acesso e retenção dos dados em seu nome, resguardados os direitos do titular de dados pessoais.
- BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
A TNAH SOLUÇÕES reconhece que o tratamento de dados pessoais sensíveis representa riscos mais altos ao titular de dados pessoais e por esta razão a Instituição assume o compromisso de resguardo e cuidados especiais frente ao tratamento de dados pessoais sensíveis.
Este compromisso incorpora os dados pessoais sensíveis enumerados no art. 5º, inciso II da LGPD, bem como os dados financeiros que, para os fins desta Política e do Programa de Conformidade da LGPD da TNAH SOLUÇÕES, terão o mesmo status que os dados pessoais sensíveis.
As realizações de operações de tratamento de dados pessoais sensíveis pela TNAH SOLUÇÕES somente poderão ser realizadas:
I. Quando o titular de dados pessoais ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
II. Sem fornecimento de consentimento do titular de dados pessoais, nos casos em que o tratamento for indispensável para:
a) O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela TNAH SOLUÇÕES;
b) O exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
c) Proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiros;
d) Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
e) Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular de dados pessoais, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.
- DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
No contexto de suas atividades de tratamento de dados pessoais, a TNAH SOLUÇÕES reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, quais sejam:
a) Direito à confirmação da existência do tratamento: a TNAH SOLUÇÕES assegura o direito ao titular de dados pessoais poder questionar, junto à empresa, se há realização de operações de tratamento relativos a dados pessoais seus;
b) Direito de acesso: o titular de dados pessoais pode requisitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
c) Direito de eliminação: o titular de dados pessoais pode requisitar a exclusão de seus dados pessoais de bancos de dados geridos pela TNAH SOLUÇÕES, salvo se houver um motivo legítimo para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou estudo por órgão de pesquisa. Na hipótese de eliminação, a empresa se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar meio que garanta a segurança e evite a recuperação dos dados;
d) Direito de solicitar a suspensão de tratamento ilícito de dados pessoais: é assegurado o direito do titular de dados pessoais a qualquer momento de requisitar a TNAH SOLUÇÕES a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais que tenham sido reconhecidos por autoridade competente como desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
e) Direito de oposição a um tratamento de dados pessoais: nas hipóteses de tratamento de dados pessoais não baseadas na obtenção do consentimento, o titular de dados pessoais poderá apresentar à TNAH SOLUÇÕES uma oposição, que será analisada a partir dos critérios presentes na LGPD;
f) Direito à portabilidade dos dados: é assegurado ao titular de dados pessoais a possibilidade de requisitar junto a TNAH SOLUÇÕES, a disponibilização de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados o segredo comercial e industrial da Instituição, bem como os limites técnicos de sua infraestrutura;
g) Direito à revogação do consentimento: o titular de dados pessoais tem direito a revogar o seu consentimento. Entretanto, ressalta-se que isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da retirada. Na hipótese de revogação do consentimento, talvez não seja possível fornecer determinados serviços. Sendo este o caso, o titular de dados pessoais será informado.
A TNAH SOLUÇÕES reitera o seu compromisso com os direitos dos titulares de dados pessoais à transparência e à informação adequada, destacando o fornecimento de:
I. Informação das entidades públicas e privadas com as quais a TNAH SOLUÇÕES realizou uso compartilhado de dados.
II. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
- DEVERES PARA O USO ADEQUADO DE DADOS PESSOAIS
Os deveres de cuidado, atenção e uso adequado de dados pessoais se estendem a todos os destinatários desta Política no desenvolvimento de seus trabalhos e atividades na TNAH SOLUÇÕES, comprometendo-se a auxiliar a Instituição a cumprir suas obrigações na implementação de sua estratégia de privacidade e proteção de dados pessoais.
I. Deveres específicos dos titulares de dados pessoais: é de responsabilidade dos titulares de dados pessoais comunicar a TNAH SOLUÇÕES sobre quaisquer modificações em seus dados pessoais na sua relação com a empresa, notificando-a preferencialmente na seguinte ordem: a) através do e-mail oficial da empresa; b) através do site oficial da empresa e por meio físico, seja através de carta endereçada a sede da empresa ou pessoalmente.
II. Deveres específicos dos funcionários da TNAH SOLUÇÕES: O compartilhamento de dados pessoais de titulares entre as Unidades da TNAH SOLUÇÕES é permitido, desde que respeitada a sua finalidade e base legal, observado o princípio da necessidade, ficando o tratamento de dados pessoais sempre adstrito ao desenvolvimento de atividades autorizadas pela Instituição.
III. Deveres dos funcionários da TNAH SOLUÇÕES, Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e Terceiros (sob pena de serem responsabilizados pelo descumprimento):
a) Não disponibilizar nem garantir acesso aos dados pessoais mantidos pela TNAH SOLUÇÕES para quaisquer pessoas não autorizadas ou competentes de acordo com as normas da empresa.
b) Obter a autorização necessária para o tratamento de dados e ter os documentos necessários que demonstrem a designação de sua competência para a realização da operação de tratamento de dados lícita;
c) Cumprir as normas, recomendações, orientações de segurança da informação e prevenção de incidentes de segurança da informação publicadas pela empresa.
IV. Deveres de todos os destinatários desta política:
Todos os destinatários desta Política têm o dever de contatar o Diretor da TNAH SOLUÇÕES, quando da suspeita ou da ocorrência efetiva das seguintes ações:
a) Operação de tratamento de dados pessoais realizada sem base legal que a justifique;
b) Tratamento de dados pessoais sem a autorização por parte da TNAH SOLUÇÕES no escopo das atividades que desenvolve;
c) Operação de tratamento de dados pessoais que seja realizada em desconformidade com a Política de Segurança da Informação da TNAH SOLUÇÕES;
d) Eliminação ou destruição não autorizada pela TNAH SOLUÇÕES de dados pessoais de plataformas digitais ou acervos físicos em todas as instalações da empresa ou por ela utilizadas;
e) Qualquer outra violação desta Política ou de qualquer um dos princípios de proteção de dados dispostos no item 7 acima.
- RELAÇÃO COM OS TERCEIROS – PARCEIROS COMERCIAIS E FORNECEDORES
A LGPD estabelece que a responsabilidade no caso de danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos derivados de violações à legislação de proteção de dados pessoais é solidária, i.e., todos os agentes da cadeia envolvendo o tratamento de dados pessoais podem ser responsabilizados pelos eventuais danos causados.
Desta forma, a possibilidade de a TNAH SOLUÇÕES ser responsabilizada pelas ações de terceiros implica na necessidade de empregar os melhores esforços para verificar, avaliar e garantir que tais terceiros cumpram com as legislações de proteção de dados aplicáveis.
Diante disso, é indispensável que:
a) Todos os contratos com terceiros deverão conter cláusulas referentes à proteção de dados pessoais, estabelecendo deveres e obrigações envolvendo a temática, e atestando o compromisso dos terceiros com as legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis. Destaca-se, ainda, que esses contratos serão revisados e submetidos à aprovação da TNAH SOLUÇÕES e sua equipe técnica;
b) Todos os terceiros devem assinar o termo de aceitação desta Política e do termo de confidencialidade da empresa, submetendo as atividades contratadas no âmbito da relação com a TNAH SOLUÇÕES também a essas normativas.
- PROGRAMA DE COMPLIANCE ÀS LEIS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O Programa de Conformidade da LGPD visa a garantir o compromisso da TNAH SOLUÇÕES em zelar pelo tratamento adequado de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades e reforça o seu compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados com as seguintes ações:
a) Produção e disseminação de informações, independente do formato, que descrevam as responsabilidades individuais dos destinatários desta Política no âmbito da privacidade e proteção de dados pessoais;
b) Fornecimento de treinamentos, orientações e aconselhamentos para os empregados da TNAH SOLUÇÕES e terceiros, incluindo, mas não se limitando a cursos online, workshops, reuniões internas, conversas regulares, palestras, dentre outras iniciativas; comungando conteúdos disponibilizados no formato digital e presencial.
c) Incorporação de preocupações e cuidados no tratamento de dados pessoais em todas as etapas de suas atividades, incluindo, mas não se limitando a rotinas administrativas, atividades de pesquisa, prestação de serviços, dentre outras.
d) Identificação e aprofundamento da avaliação dos riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos da TNAH SOLUÇÕES na área de privacidade e proteção de dados pessoais; definir, criar e implementar planos de ação e políticas para mitigar os riscos identificados; além de manter uma avaliação contínua dos cenários com vistas a avaliar se as medidas implementadas não requerem novas diretrizes e atitudes.
É de responsabilidade do Responsável legal da TNAH SOLUÇÕES e de sua equipe técnica:
a) Conduzir o Programa de Conformidade da LGPD na TNAH SOLUÇÕES, zelando pela sua fiscalização;
b) Monitorar o cumprimento das legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis, de acordo com as políticas da TNAH SOLUÇÕES;
c) Orientar os destinatários desta Política quanto ao regime de privacidade e proteção de dados pessoais da TNAH SOLUÇÕES;
d) Assegurar que as regras e orientações relativas à proteção de dados sejam informadas e incorporadas nas rotinas e práticas da TNAH SOLUÇÕES;
e) Organizar treinamentos sobre proteção de dados pessoais através de palestras/instruções online ou presencial na sede da TNAH SOLUÇÕES;
f) Prestar esclarecimentos, oferecer informações e apresentar relatórios sobre as operações de tratamento de dados pessoais e seus impactos para as autoridades públicas competentes (e.g. Ministério Público, Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, etc.);
g) Responder às solicitações e reclamações de titulares de dados pessoais cujos dados tenham sido objeto de tratamento na TNAH SOLUÇÕES.
h) Auxiliar em auditorias ou qualquer outra medida de avaliação e monitoramento envolvendo proteção de dados;
i) Elaborar os relatórios de impacto à privacidade e proteção de dados, pareceres técnicos e revisão de documentos no que se refere à proteção de dados quando solicitado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados conforme Lei de proteção de dados pessoais (13.709/2018).
- SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
As normas de segurança da informação e prevenção contra incidentes de dados pessoais estão contidas na Política de Segurança da Informação da TNAH SOLUÇÕES e nas normativas internas e documentos correlatos ao tema.
A TNAH SOLUÇÕES reforça o compromisso consubstanciado em sua Política de Segurança da Informação em empregar medidas técnicas e organizacionais adequadas no trato com dados pessoais, e envidar esforços para proteção dos dados pessoais dos titulares de dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, compartilhamento não autorizado, entre outras hipóteses.
- TREINAMENTO
Os destinatários desta Política se comprometem a participar dos treinamentos, workshops, encontros e capacitações propostos pela TNAH SOLUÇÕES e sua equipe técnica para a ampliação da cultura de proteção de dados pessoais na Instituição.
Os empregados da TNAH SOLUÇÕES cujas funções exigem o tratamento regular a dados pessoais, ou os responsáveis pela implementação desta Política se comprometem a participar de treinamentos adicionais para ajudá-los a entender seus deveres e como cumpri-los.
- MONITORAMENTO
Reitera-se que a TNAH SOLUÇÕES reconhece o seu compromisso em zelar pelo tratamento adequado de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades e reforça o seu compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados, comprometendo-se a se manter seu Programa de Conformidade da LGPD atualizado com as normas e recomendações emitidas pela ANPD ou outras autoridades competentes.
A TNAH SOLUÇÕES assume o compromisso de revisitar a presente Política periodicamente e, a seu critério, promover modificações que atualizem suas disposições de modo a reforçar o compromisso permanente da Instituição com a privacidade e a proteção de dados pessoais, sendo comunicadas todas as alterações realizadas oportunamente pelos canais oficiais da empresa.